Os Deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) se reuniram no plenário multiuso, após a sessão parlamentar, ocasião em que realizaram a 8ª Reunião Ordinária do ano para apreciar em conjunto os Projetos de Lei previstos na pauta da sessão.
O Deputado Eraldo Pimenta (MDB) presidiu a reunião, que contou com a presença dos deputados Iran Lima (MDB), Rogério Barra (PL), Fábio Freitas (Republicanos), Ronie Silva (MDB), Martinho Carmona (MDB), Torrinho Torres (MDB), Fábio Figueiras (PSB), Eliel Faustino (UB) e Dirceu Ten Caten (PT).
No encontro semanal, foram apreciadas 27 proposições em conjunto, sendo as duas primeiras votadas em um único bloco e aprovadas por unanimidade.
Receberam votos favoráveis para aprovação o Projeto de Lei Ordinária n° 42/2025 que dispõe sobre a prioridade na matrícula em creches e escolas da Rede Pública Estadual para crianças e adolescentes filhos de mãe ou pai solo no Estado; e o Projeto de Lei n° 576/2024 que institui a Campanha de Conscientização Estadual de Combate ao vício em apostas de jogos de azar online no âmbito estadual.
Além disso, foi aprovado pela comissão o Projeto de Lei n° 711/2024 que declara a obra musical da cantora Viviane Batidão como Patrimônio Cultural e Imaterial do Pará.
Pedidos de Vistas
Três proposições tiveram pedido de vista feito pelos integrantes da comissão, ou seja, mais tempo para apreciação da matéria, antes de serem encaminhadas para votação.
O primeiro institui o programa Conexão Escola; o segundo dispõe sobre a proibição do consumo de cannabis em ambientes de uso coletivo — públicos ou privados —, por já haver uma lei federal que trata do tema; e o terceiro institui a Política Estadual de Promoção da Transparência na Administração Pública Estadual.
Vetos
Durante a reunião, os parlamentares apreciaram também cinco vetos integrais e um veto parcial. Todos seguiram o entendimento dos respectivos relatores e aprovaram os vetos por ampla maioria.
Após a deliberação dos demais Projetos de Lei pela CCJRF, as proposições seguem para votação em plenário, nas sessões ordinárias.
Fonte : Alepa