Entenda o decreto de Lula sobre o uso da força nas polícias e veja o que muda

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira, 24, o decreto que regulamenta o uso da força policial no País. O texto por ora não traz as regras detalhadas — que devem ser publicadas em até 90 dias —, mas já aponta mudanças claras de condutas que devem passar a ser seguidas, a maioria consolidando orientações que já existiam, mas não estavam em uma diretriz geral até então.

Entre as principais orientações, está a que prevê que armas de fogo só devem ser usadas como último recurso pelos policiais. O decreto também diz que "não é legítimo" o uso delas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública, com exceção de casos em que haja risco ao profissional de segurança ou a terceiros.

A norma também orienta sobre o uso da força policial e como ela deve ser empregada: de forma diferenciada, com a "seleção apropriada do nível" a ser aplicado e minimizando o uso de meios que possam causar "ofensas, ferimentos ou mortes".